Estes termos regulam o uso do site do Conselho Regional dos Detetives do Estado de Minas Gerais (CRDEMG) e da plataforma de formação. Ao se cadastrar na plataforma, você declara que leu e concorda com eles.
Natureza do CRDEMG e da credencial
O CRDEMG é uma associação privada de adesão voluntária e não fiscaliza a profissão de detetive particular. O certificado e a credencial emitidos pelo Conselho comprovam a conclusão da formação e o credenciamento na associação. Não são registro profissional obrigatório nem documento emitido pelo poder público.
Cadastro
- O cadastro é pessoal e intransferível, e exige 18 anos ou mais.
- Você se compromete a informar dados verdadeiros e a manter o e-mail e o celular atualizados.
- Só uma sessão fica ativa por vez. Entrar em outro aparelho encerra a sessão anterior.
Regras do estudo e da prova
A credencial só vale porque foi conquistada. Por isso as condutas abaixo levam ao cancelamento da matrícula, sem emissão da credencial:
- Compartilhar a conta ou deixar outra pessoa estudar ou fazer a prova por você.
- Usar programas, extensões ou scripts para simular presença, acelerar vídeos ou responder questões.
- Copiar, gravar, divulgar ou vender a apostila, as videoaulas, as questões ou os casos.
- Tentar alterar o funcionamento da plataforma ou acessar dados de outras pessoas.
As ocorrências ficam registradas e são analisadas pela secretaria antes de qualquer decisão. Você pode apresentar defesa por escrito em até cinco dias úteis.
Pagamento, acesso e arrependimento
O acesso ao curso é liberado quando o Mercado Pago confirma o pagamento. Você pode desistir da compra em até sete dias, contados da confirmação, e receber o valor de volta, como prevê o Código de Defesa do Consumidor.
Validade, renovação e suspensão da credencial
A credencial vale doze meses e é renovada pela Reciclagem. O Conselho pode suspender ou revogar a credencial quando houver fraude na formação, uso da credencial em atividade ilegal ou descumprimento destes termos. A situação aparece na hora na página de verificação.
Propriedade intelectual
A apostila, as videoaulas, as questões, os casos, a marca e o brasão do CRDEMG são protegidos por direitos autorais e de marca. O acesso é para estudo pessoal.
Responsabilidade
O CRDEMG não responde pela atuação profissional de detetives e agências, que respondem pelos próprios serviços. O diretório de agências credenciadas é uma referência e não substitui o contrato por escrito exigido pela Lei nº 13.432/2017.
Foro
Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte (MG), sem prejuízo do direito do consumidor de propor ação no foro do próprio domicílio.
Atualizada em 12 de novembro de 2026.